APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. DECURSO DE PRAZO INFERIOR A 3 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE TEVE O PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO POR 3 MESES E 19 DIAS, EM RAZÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DO RÉU. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉU QUE, POR ESTAR DIRIGINDO EMBRIAGADO E SEM HABILITAÇÃO PARA TANTO, AVANÇOU EM VIA PÚBLICA INTERDITADA PARA OBRAS E COLIDIU CONTRA PLACA DE SINALIZAÇÃO, A QUAL FOI ARREMESSADA EM DIREÇÃO AO OPERÁRIO RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO DO TRÂNSITO, EVADINDO-SE EM SEGUIDA SEM PRESTAR SOCORRO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA E TESTE DE ALCOOLEMIA QUE CORROBORAM OS DEPOIMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CULPA CONFIGURADA NA MODALIDADE "IMPRUDÊNCIA". NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MANOBRA IMPRUDENTE E A LESÃO CAUSADA NA VÍTIMA CARACTERIZADA. RESULTADO PREVISÍVEL POR PARTE DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS TUTELADOS DISTINTOS. CRIMES AUTÔNOMOS. EMBRIAGUEZ QUE NÃO SERVE DE MEIO PARA PREPARAÇÃO OU EXECUÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. INVIABILIDADE. OCORRÊNCIA DE AÇÕES E RESULTADOS DISTINTOS. CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028505-8, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-09-2014).