APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. MANTER EM DEPÓSITO À VENDA PRODUTOS COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO (LEI 8.137/1990, ART. 7º, IX, C/C ART. 18, § 6º, I E III, DO CDC). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. POSTULADO O CUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA NOS MOLDES DO ART. 46, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ART. 66, V, "A", DA LEI 7.210/1984. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AIRTO. INVIABILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDÍCIOS DE PROVA, À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DANDO CONTA DE QUE ELE ERA O RESPONSÁVEL PELA CANTINA FISCALIZADA. TIPICIDADE DA CONDUTA VERIFICADA. MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE PRODUTOS VENCIDOS PARA POSTERIOR VENDA CONFIGURA O CRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/1990. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS E DA FUNCIONÁRIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA PARTE INICIAL DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO SE REFEREM AOS FATOS OBJETOS DOS PRESENTES AUTOS. REDUÇÃO IMPERATIVA. PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL, NOS MOLDES DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O cumprimento da pena substitutiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade nos moldes do art. 46, § 4º, do Código Penal, deverá ser postulado ao Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984. - De acordo com a teoria da asserção, também denominada de della Prospettazione, aplicada analogicamente ao processo penal (CPP, art. 3º), as condições da ação são aferidas consoante o alegado pela acusação na denúncia, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório. - A conduta do agente que, na qualidade de responsável por uma cantina, mantém em depósito produtos vencidos para a posterior produção de alimentos que seriam destinados à venda configura o crime previsto no art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990, na modalidade dolosa, já que é dever do responsável pelo estabelecimento aferir a validade dos produtos que mantém em depósito. - A majoração da pena-base em virtude de fatos que não se referem àqueles pelos quais o acusado resultou condenado impõe o afastamento do aumento. - A fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal exige fundamentação idônea, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e art. 381, III, do Código de Processo Penal, sob pena de redução para o mínimo legal previsto no art. 45, § 1º, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028508-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 11-08-2015).