APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CP) EM CONCURSO FORMAL POR TRÊS VEZES (ART. 70, DO CP). CRIME DE CÁRCERE PRIVADO (ART. 148, DO CP). CRIME DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CP). CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE AVENTADA PELO APELANTE AGUINALDO EM DECORRÊNCIA DO SEU RECONHECIMENTO TER OCORRIDO SEM OBSERVÂNCIA DOS DITAMES DO ART. 226, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INOBSERVÂNCIA QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO. MÉRITO RECURSAL: I - APELANTE AGUINALDO: 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO CRIME DE ROUBO INACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. AGENTES QUE, DE ARMA EM PUNHO, SUBTRAEM PERTENCES DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE CLIENTES QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL. APELANTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. RELATOS FIRMES E HARMÔNICOS CORROBORADOS COM DEMAIS ELEMENTOS SUFICIENTE À MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO E O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ENTENDIMENTO DA SENTENCIANTE DE QUE "O CRIME DE MERA CONDUTA RENOVOU-SE COM A FUGA DO ACUSADO EM PODER DO ARTEFATO BÉLICO E ADQUIRIU APTIDÃO PARA CONFIGURAR ILÍCITO AUTÔNOMO APÓS A NOVA EMPREITADA LEVADA A EFEITO NA SEQUÊNCIA, QUAL SEJA, A PRÁTICA DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO, CRIME INCAPAZ DE TORNAR A ABSORVÊ-LO, JÁ QUE MENOS GRAVE". PRÁTICA LEVADA A EFEITO NA SEQUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONSUNÇÃO QUE SE IMPÕE. 3) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO POR INEXISTÊNCIA DE DOLO E DIANTE DO CURTO LAPSO TEMPORAL DA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (CERCA DE QUINZE MINUTOS). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. APELANTE QUE MEDIANTE AMEAÇA DE ARMA DE FOGO OBRIGA AS VÍTIMAS A ADENTRAR NA RESIDÊNCIA E PRENDE-AS NO BANHEIRO. DOLO EVIDENCIADO. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE SOB FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFETADO COM REPERCUSSÃO GERAL QUE RECONHECE A TIPICIDADE DA CONDUTA. 5) PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PELA OBSERVÂNCIA DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE REGIME COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PELA MULTIREINCIDÊNCIA. ELEMENTOS IDÔNEOS. IMPOSSIBILIDADE DO JUÍZO AD QUEM APLICAR A DETRAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES ACERCA DE EVENTUAIS PENAS A SEREM CUMPRIDAS. APELANTE QUE CONFESSA TER UTILIZADO DE DADOS DE SEU IRMÃO EM RAZÃO DE SER FORAGIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA QUE PODE SER RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. II - APELANTE ERICK: INCONFORMISMO COM O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES E DA MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO FUNDAMENTADO NA INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE OUTROS ATOS ALÉM DA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL EM RELAÇÃO À PADARIA, NÃO TENDO PARTICIPADO NOS ROUBOS DE PERTENCES DOS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO, ALÉM DE QUE NÃO PORTAVA ARMA DE FOGO. TEORIA UNITÁRIA ADOTADA PELO CÓDIGO PENAL. NECESSÁRIA COMUNICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028509-6, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).