TJSC 2014.028521-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - ANÁLISE EX OFFICIO - MAJORAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028521-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO NA FORMA SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - DOSIMETRIA - ANÁLISE EX OFFICIO - MAJORAÇÃO PELA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE FUNDAMENTADAS NO MESMO FATO - BIS IN IDEM - MANUTENÇÃO SOMENTE DA CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028521-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Murilo Schramm
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Balneário Piçarras
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