APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ARTS. 306 E 309 DA LEI 9.503/97 E 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. PROVA ILÍCITA. FILMAGEM REALIZADA PELOS POLICIAIS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL OU PRÉVIO CONSENTIMENTO DO INVESTIGADO NO ATO DA ABORDAGEM. PREVISÃO LEGAL DE VÍDEO PARA AFERIÇÃO DO ESTADO DE EBRIEDADE (ARTS. 306, § 2º, DO CTB E 3º, INC. IV, §§ 1º E 2º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO DENATRAN). ELEMENTO MERAMENTE INFORMATIVO QUE NÃO MACULA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTEÚDO ORAL DA FILMAGEM, PORÉM, OBTIDO SEM A CIENTIFICAÇÃO AO ACUSADO DAS SUAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE DO SEU DIREITO AO SILÊNCIO E DE NÃO SER OBRIGADO A FAZER PROVA EM SEU DESFAVOR. ILICITUDE. PREFACIAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REDAÇÃO POSTERIOR À PROMOVIDA PELA LEI 12.760/12. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE EVIDENCIADAS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE ETILÔMETRO. PROVA TESTEMUNHAL E AUTO DE CONSTATAÇÃO SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXEGESE DO ART. 306, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. CREDIBILIDADE DE SEUS DIZERES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DOLO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ADMISSÃO DA CULPA. PERIGO DE DANO EVIDENCIADO NOS AUTOS. CONDUÇÃO EM ALTA VELOCIDADE, SEM RESPEITAR AS REGRAS DE TRÂNSITO, ENQUANTO ESTAVA EMBRIAGADO EM NOITE COM DENSA NEBLINA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ORDEM LEGAL EMANADA ENQUANTO APELANTE DIRIGIA SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. TENTATIVA DE MANUTENÇÃO DO STATUS LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA, AINDA QUE SOB FUNDAMENTO DIVERSO DO ARRAZOADO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. RECORRENTE RECALCITRANTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "C", DO ESTATUTO REPRESSIVO. PLEITO DE SURSIS PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028536-4, de Anchieta, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-11-2014).