PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS - INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR A JUSTIÇA GRATUITA E ADEQUAR O VALOR DA CAUSA - JUNTADA DE DOCUMENTOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INÉRCIA NA RETIFICAÇÃO DO VALOR DA DEMANDA - INDEFERIMENTO DA INICIAL NO JUÍZO A QUO E DENEGAÇÃO DA BENESSE JUDICIÁRIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - 1. JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - BENEFÍCIO DEFERIDO - DECISUM REFORMADO - 2. VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA EXORDIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA APRECIAÇÃO DO PLEITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EXCESSO DE FORMALISMO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - AUSÊNCIA DE REFLEXOS NA COMPETÊNCIA DO JUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA ORA DEFERIDA - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - APELO PROVIDO. 1. A parte tem direito aos benefícios da justiça gratuita quando não possuir condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família. 2. Revela excesso de formalismo o indeferimento da inicial por falta de retificação do valor da causa sem haver o prévio exame do pleito de justiça gratuita, após o que, se necessário, poderá o julgador reiterar a determinação retificatória com recolhimento de custas complementares. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028559-1, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).