TJSC 2014.028561-8 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028561-8, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. MOLÉSTIAS COLUNARES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DA INCAPACITAÇÃO PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DA DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO-ALTERAÇÃO PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO PRIMEVO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR FALTA DE APELO DO AUTOR, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028561-8, de Quilombo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-07-2014).
Data do Julgamento
:
08/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Kledson Gewehr
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Quilombo
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