TJSC 2014.028600-5 (Acórdão)
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Revisão contratual. Ausente interesse neste tema. Inversão do ônus da prova. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Mora sobrestada. Exigência de encargo abusivo na normalidade. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028600-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Improcedência. Inconformismo. Revisão contratual. Ausente interesse neste tema. Inversão do ônus da prova. Capitalização implícita de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Falta de contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Mora sobrestada. Exigência de encargo abusivo na normalidade. Repetição do indébito devida. Sucumbência redistribuída. Apelo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028600-5, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Tubarão
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