APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REVISÃO DE CLÁUSULAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR - SUSCITADA A NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - EXEGESE DO ART. 485 E INCISOS, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA. POSTULAÇÃO VISANDO A DEVOLUÇÃO DO VRG, SEM QUALQUER DESCONTO - TESE RECHAÇADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NO RESP. N. 1.301.989/RS, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DA CASA BANCÁRIA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC - APELO DESPROVIDO. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - DEFENDIDA A VALIDADE DA CLÁUSULA - ANÁLISE PREJUDICADA - PEDIDO DE RESCISÃO FORMULADO PELO AUTOR ACOLHIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE ANTE A INUTILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPUTADA À RECORRENTE - ALMEJADA A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, MODIFICAÇÃO DO LOCAL PARA ENTREGA DO VEÍCULO E AFASTAMENTO OU LIMITAÇÃO DA ASTREINTE FIXADA - PARCIAL ACOLHIMENTO - SANÇÃO CABÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §§ 4.° E 5.°, DO CPC/1973 E DO ART. 84, § 4°, DO CDC - LIMITAÇÃO DO VALOR EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA QUE DEVEM SER RESPEITADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS VEDADOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR BIS IN IDEM - ANÁLISE DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO INACOLHIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ÍNFIMA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA EM BENEFÍCIO DA CASA BANCÁRIA RÉ - MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO - VERBA HONORÁRIA INATACADA - ADEMAIS, APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO - APELO DA CASA BANCÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028602-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2016).