APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. RECURSO MINISTERIAL. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS QUE NÃO SE APRESENTA SEGURAMENTE COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM LEVAR À CONCLUSÃO DE QUE O RÉU PRATICAVA A MERCANCIA DE DROGAS. CONDUTA DO AGENTE QUE, NO ENTANTO, É SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PLEITO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO E PELA APRESENTAÇÃO DESSA PEÇA. VERBA REMUNERATÓRIA DEVIDA. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado exclusivamente para apresentar as contrarrazões de recurso, faz ele jus à remuneração de R$ 495,00, corrigidos a partir desta decisão. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028613-9, de Palhoça, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-11-2014).