TJSC 2014.028617-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OITIVA DO MENOR APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO NÃO REALIZADA EM JUÍZO POR DESISTÊNCIA DA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028617-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO FIRMES E COERENTES. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE NÃO ERA PROPRIETÁRIO DA ARMA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. OITIVA DO MENOR APONTADO COMO PROPRIETÁRIO DO ARTEFATO NÃO REALIZADA EM JUÍZO POR DESISTÊNCIA DA DEFESA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028617-7, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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