APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS, NA FORMA DO ART. 273, § 1º-B, INCS I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO TOCANTE AO DELITO DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PELOS RÉUS. APREENSÃO DE COMPRIMIDOS DE ECSTASY E PONTOS DE LSD. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A POSITIVADA NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPROCEDÊNCIA. PROPRIEDADE DO ARTEFATO BÉLICO IMPUTADA A TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE POSSUÍA A ARMA DE USO PERMITIDO NO SEU QUARTO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCS. I, V E VI, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONVINCENTES QUE ATESTEM A DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS PRODUTOS CONFISCADOS EM PODER DOS ACUSADOS. PRESUNÇÃO NÃO CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA QUE VIABILIZA, DE OFÍCIO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028635-9, de Itapoá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 21-10-2014).