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Jurisprudência


TJSC 2014.028638-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CAMINHÃO QUE INVADE PISTA CONTRÁRIA E COLIDE COM OUTRO CAMINHÃO, O QUAL ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. EMPREGADORA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS CAUSADOS POR SEUS EMPREGADOS NO AMBIENTE DE TRABALHO OU EM RAZÃO DELE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. PREPOSTO DA REQUERIDA QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO, INVADIU A CONTRAMÃO E ABALROOU CAMINHÃO QUE ESTAVA PARADO NO ACOSTAMENTO. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA EVIDENCIADAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. 1.3. LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE CEREAIS, ADUBOS, INSUMOS, FERTILIZANTES, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. CAMINHÃO PARADO PARA CONSERTO. FLAGRANTE PERDA DE LUCRO EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE ESCOAMENTO DA MERCADORIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PODE, EXCEPCIONALMENTE, SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 2. RECURSO DA SEGURADORA. 2.1. PRETENSA EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA EM VIRTUDE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA DE SEGURO. ESTADO ALCOÓLICO, NO CASO, DETERMINANTE PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. PERDA DA COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. 3. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO EM COMUM. 3.1. DANOS EMERGENTES. DESPESAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APRESENTAÇÃO DE 2 (DOIS) ORÇAMENTOS IDÔNEOS. ADOÇÃO DAQUELE DE MENOR VALOR. 3.2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIDE DE COMPLEXIDADE INTERMEDIÁRIA, AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E TRAMITAÇÃO EM TEMPO RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSOS DA AUTORA E DA RÉ CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028638-0, de Meleiro, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2015).

Data do Julgamento : 17/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Meleiro
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