REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. PAGAMENTO DE PECÚNIA CORRESPONDENTE A UM MÊS DO VENCIMENTO, POR ANO. EXEGESE DO ART. 264, DA LEI N. 1.729/94. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E ACOLHIDA. "Tendo o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça julgado procedente a arguição de inconstitucionalidade suscitada, para declarar inconstitucional o art. 264, da Lei n. 1.729/1994, do Município de Xaxim, que previa o pagamento, quando da aposentadoria, de um mês de vencimento por ano de serviço prestado ao Município, com efeito 'ex tunc', não se pode manter a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Município ao pagamento da verba indenizatória prevista em norma local declarada inconstitucional que mandava pagar, em razão de aposentadoria, um pecúlio no valor de um Mês de vencimento por ano de serviço público municipal" (Ap. Cível n. 2014.007702-8, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 7-5-2015). (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028641-4, de Xaxim, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-03-2016).