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Jurisprudência


TJSC 2014.028646-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. NULIDADE AUSENTE. OBSERVÂNCIA AO ART. 93, INC. IX, CF/88. MÉRITO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FACE A INÉRCIA DO APELANTE. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, STJ. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR VERIFICADA. PARTE IGUALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE. INÉRCIA DE AMBOS. PROVIDÊNCIAS DO INCISO III E § 1º, AMBOS DO ARTIGO 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO IMPROVIDO. - Diante da inércia da parte autora, mesmo após intimada pessoalmente, deve ser extinta a ação, com fundamento no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, porque caracterizado o abandono da causa. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028646-9, de Fraiburgo, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

Data do Julgamento : 04/09/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Luis Renato Martins de Almeida
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : Fraiburgo
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