APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ACUSADO QUE MANTINHA EM DEPÓSITO MATERIAL TÓXICO DESTINADO À COMERCIALIZAÇÃO. CRIME PERMANENTE QUE PRESCINDE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EIVA INEXISTENTE. Como é cediço, em se tratando de crime de tráfico de drogas - de ação múltipla com condutas de natureza permanente -, a consumação prolonga-se no tempo e, encontrando-se o agente no estado de flagrância disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, prescindível é a ordem judicial para o ingresso no seu domicílio, conforme autorização expressa do art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O TEOR DE SEUS INFORMES. CAMPANA PRÉVIA EFETUADA NAS PROXIMIDADES DO IMÓVEL OCUPADO PELO RÉU. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL VERIFICADA. ACUSADO E CORRÉU QUE REVEZAVAM-SE NA MERCANCIA. APREENSÃO DE MACONHA NO DOMICÍLIO, EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ENCONTRO DE EXPRESSIVA QUANTIA EM DINHEIRO SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.028676-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).