APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. DANIFICAÇÃO DE VEGETAÇÃO CONTIDA EM BIOMA DE MATA ATLÂNTICA E DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (ARTS 38 E 38-A DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA CONDENATORIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. VIABILIDADE. APELANTES QUE NÃO FORAM INTIMADOS PESSOALMENTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO TEMPESTIVAMENTE PROTOCOLADO, APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO (ART. 564, INC III, "B", DO CPP). DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE AFERIR A ELEMENTAR SEM PERÍCIA TÉCNICA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38-A DA LEI 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL PLENAMENTE EVIDENCIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUTO DE INFRAÇÃO E LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO ATESTAM A DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS AMBIENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 38 DA LEI 9.605/98. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE DANIFICARAM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EFETUANDO O CORTE DE VEGETAÇÃO LOCALIZADA EM ÁREA INFERIOR A 30 METROS DA FAIXA MARGINAL DE CURSO D'ÁGUA. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME. DOLO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO DESCARATERIZA O CRIME EM QUESTÃO. DELITO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 48 DA CITADA LEI, IMPOSSBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028718-6, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-07-2015).