APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO SONORA. TEMPLO RELIGIOSO. REALIZAÇÃO DE CULTOS QUE EXTRAPOLAM OS NÍVEIS DE RUÍDO LEGALMENTE PERMITIDOS. LIBERDADE DE CULTO E DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. JUÍZO DE PONDERAÇÃO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE SADIO E EQUILIBRADO. POLUIÇÃO SONORA. APLICAÇÃO DAS NORMAS MAIS RESTRITIVAS. PRECEDENTE. "A garantia constitucional de liberdade de culto religioso não representa um alvará para que as entidades religiosas atuem em desconformidade com a lei. Deverão elas se ajustar às disposições do Código de Posturas do Município e compatibilizar as suas atividades, de modo a não desrespeitar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que também constitui garantia prevista na Lei Maior (CF, art. 225)". (Agravo de Instrumento n. 2009.003980-2, de Blumenau, j. 1º.12.2009) "A Resolução do CONAMA n. 01, de 8.3.1990, e as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, em se tratando de controle de poluição sonora, são tidas como normas gerais ditadas pela União e de observância obrigatória pelos demais entes federados". (ADI n. 2010.035165-4, de Caçador, rel. Desembargador Irineu João da Silva, j. 18.5.2011) DANO MORAL AMBIENTAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS QUE AUTORIZAM A INDENIZAÇÃO NÃO VERIFICADOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028734-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).