APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. APRESENTAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA MANTIDO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE SER ANALISADA SEGUNDO O PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. TAXA DE JUROS MENSAL EMPREGADA NO CONTRATO QUE SE REVELA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. TABELA OPERAÇÕES COM JUROS PREFIXADOS - AQUISIÇÃO DE BENS PESSOA FÍSICA VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA REFORMADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827. APELO DESPROVIDO NO PONTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. ENCARGO NÃO EXPRESSO NO CONTRATO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO ITEM. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECLAMOS NÃO CONHECIDOS NESSE TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. APELO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028766-7, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).