TJSC 2014.028772-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO ALEGADO PELO ENTE MUNICIPAL - ERRO NO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS - DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - DECOTE DA EXORBITÂNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028772-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - EXCESSO ALEGADO PELO ENTE MUNICIPAL - ERRO NO CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS - DISSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NO TÍTULO EXEQUENDO - DECOTE DA EXORBITÂNCIA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028772-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
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