TJSC 2014.028777-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 284, PAR. ÚNICO E 267, I). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO. DILAÇÃO DO PRAZO NÃO POSTULADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028777-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ARTS. 284, PAR. ÚNICO E 267, I). RECURSO DA CASA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA PELO AUTOR DENTRO DO PRAZO. DILAÇÃO DO PRAZO NÃO POSTULADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA ACERTADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA À REGRA PROCESSUAL CONTIDA NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. HIPÓTESE LEGAL INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028777-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Joinville
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