TJSC 2014.028780-1 (Acórdão)
CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Inversão do ônus da prova. Custas com perícia contábil. Prova desnecessária. Cálculos aritméticos. Procedimento para a fase de cumprimento previsto na legislação. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros de mora. Ajuste demonstrado. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausente interesse neste tema. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028780-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Ementa
CONTRATOS BANCÁRIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Inversão do ônus da prova. Custas com perícia contábil. Prova desnecessária. Cálculos aritméticos. Procedimento para a fase de cumprimento previsto na legislação. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência cumulada com juros de mora. Ajuste demonstrado. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ausente interesse neste tema. Repetição do indébito devida. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028780-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).
Data do Julgamento
:
02/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Joinville
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