APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO A QUO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INSURGÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO INSANÁVEL. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969, BEM COMO DO ART. 283 COMBINADO COM O ART. 267, IV, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TENTATIVA DE CIENTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR QUE RESTOU FRUSTRADA. HIPÓTESE AUTORIZADORA DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. PROVIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUE NÃO FOI ADOTADA. BANCO QUE NÃO COMPROVOU A CONSTITUIÇÃO DO CONSUMIDOR EM MORA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028786-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).