APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIZERES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. AGENTE QUE LOGROU ÊXITO EM IMPINGIR-LHE TEMOR DE SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP) AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, SALVO QUANDO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUIZ QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028789-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).