APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, C/C ART. 11, AMBOS DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA POR CADA UMA DAS ACUSADAS E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA ATIVIDADE DOS ACUSADOS EM CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITIU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECORRENTE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS, ERA A RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL RECHAÇADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PARCELAMENTO DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 2º, DA LEI N. 10.684/03. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, AUSÊNCIA DE DOLO, E RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE, QUE, NA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA E ADMINISTRADORA DA EMPRESA, APROPRIOU-SE DE CRÉDITOS DE IMPOSTO NÃO PERMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, RELATIVO À AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA CONSUMO NO ESTABELECIMENTO, ANTES DE O BENEFÍCIO SER ESTENDIDO A EMPRESAS COMERCIAIS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL PLENAMENTE PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028793-5, de Palhoça, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).