TJSC 2014.028819-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PLEITO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOJA RÉ. DIREITO OBRIGACIONAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil" (Apelação Cível n. 2011.017217-8, de Balneário Piçarras, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028819-5, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/ BUSCA E APREENSÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PLEITO DE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDOS NO JUÍZO DE ORIGEM. CONTROVÉRSIA QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA LOJA RÉ. DIREITO OBRIGACIONAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INC. I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para julgamento de feitos concernentes a contrato de compra e venda civil" (Apelação Cível n. 2011.017217-8, de Balneário Piçarras, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 20-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028819-5, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).
Data do Julgamento
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Dinart Francisco Machado
Comarca
:
São José
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