AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A PERMANÊNCIA DO REPRESENTANTE DA AGRAVADA NA ADMINISTRAÇÃO DO CONSÓRCIO COM A DEVIDA REMUNERAÇÃO. CONSÓRCIO FORMADO ENTRE AS EMPRESAS AGRAVANTE E AGRAVADA PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTES QUE RESULTARAM VENCEDORAS DO CERTAME. CONTRATO DE CONCESSÃO COM O MUNICÍPIO PARA ADMINISTRAÇÃO DO COMPLEXO EXPOVILLE. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PREVENDO A PARTICIPAÇÃO EM 50% PARA CADA CONSORCIADA. INSTRUMENTO PARTICULAR FIRMADO POSTERIORMENTE ESTABELECENDO A PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE 60% PARA A AGRAVANTE E 40% PARA A AGRAVADA. NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA AGRAVANTE PARA QUE A AGRAVADA PROMOVESSE O APORTE FINANCEIRO A QUE SE COMPROMETEU PARA A FORMAÇÃO DO CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DA AGRAVADA QUE DISCORDOU DO VALOR SOLICITADO E OPTOU POR NÃO REALIZAR O APORTE FINANCEIRO. NOVA NOTIFICAÇÃO DA AGRAVANTE PARA EXCLUIR A AGRAVADA DE QUALQUER ATIVIDADE OU NEGÓCIO RELACIONADO AO CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE AINDA DE INDICAR MEMBROS PARA A JUNTA DIRETIVA, COORDENAÇÃO OU GERÊNCIA E EXONERAÇÃO DOS QUE ESTÃO NO EXERCÍCIO DOS CARGOS. CLÁUSULA DO ACORDO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO AO MEMBRO INADIMPLENTE PARA DEIXAR DE PARTICIPAR DOS ATOS OU TERMOS DO CONSÓRCIO NÃO MAIS PODENDO PARTICIPAR DA DIREÇÃO (JUNTA DIRETIVA) E CONTROLE (COORDENAÇÃO). AGRAVADA QUE NÃO APORTOU NENHUM VALOR DO PERCENTUAL A QUE SE COMPROMETEU PARA O FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO DE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO SINALAGMÁTICO QUE IMPÕE A CADA PARTE O CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE DE MANTER O REPRESENTANTE DA AGRAVADA NO CARGO DE ADMINISTRADOR DO CONSÓRCIO. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO AGRAVADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028836-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-07-2015).