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Jurisprudência


TJSC 2014.028838-4 (Acórdão)

Ementa
REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE INSTRUIU O FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. DECISÃO QUE SERIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEDIÇÃO DOS ARGUMENTOS AFASTADOS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO QUE A CONFIRMOU. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA COM O AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES DESCRITAS NOS ARTS. 61, II, "D", E 62, I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. REPETIÇÃO DAS TESES DEFENSIVAS. ALMEJADA A APLICAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO. AUMENTO QUE NÃO DEVE SER PAUTADO EM CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.028838-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 25-06-2014).

Data do Julgamento : 25/06/2014
Classe/Assunto : Seção Criminal
Órgão Julgador : Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Jaraguá do Sul
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