TJSC 2014.028872-4 (Acórdão)
AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO DO CRÉDITO IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Em ação anulatória de débito fiscal, o valor da causa deve corresponder ao do crédito tributário impugnado" (TRF da 3ª Região, AI n. 2007.03.00.090536-0, rel.ª Des.ª Federal Alda Basto, j. 10-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028872-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO DO CRÉDITO IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Em ação anulatória de débito fiscal, o valor da causa deve corresponder ao do crédito tributário impugnado" (TRF da 3ª Região, AI n. 2007.03.00.090536-0, rel.ª Des.ª Federal Alda Basto, j. 10-7-2008). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028872-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Balneário Camboriú
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