TJSC 2014.028880-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE AO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR TEREM SIDO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS, OS QUAIS PODERIAM RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PRAZO RECURSAL QUE TEM INÍCIO COM A ÚLTIMA INTIMAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028880-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE AO NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR TEREM SIDO CONSIDERADOS INTEMPESTIVOS, OS QUAIS PODERIAM RESTABELECER A LIBERDADE DO PACIENTE. PEDIDO DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. PRAZO RECURSAL QUE TEM INÍCIO COM A ÚLTIMA INTIMAÇÃO OU MANIFESTAÇÃO REALIZADA NOS AUTOS. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTES DA INTIMAÇÃO DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA. TEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028880-3, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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