TJSC 2014.028881-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028881-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, A PARTIR DO DISPOSTO NA LEI N. 4.886, DE 9.12.1965. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 125, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 840 DO CÓDIGO CIVIL. CONCILIAÇÃO DAS PARTES QUE DEVE SER PRESTIGIADA A QUALQUER TEMPO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028881-0, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fábio Nilo Bagattoli
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Criciúma
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