HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO DO FEITO ORIGINÁRIO. AÇÃO IMPETRADA COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NÃO VERIFICADA. COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA DO CONDUZIDO. TENTATIVAS DE CONTATAR A GENITORA DO PACIENTE. EVENTUAL IRREGULARIDADE SANADA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE TORTURA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO. CONFISSÃO INTEGRAL REAFIRMADA PERANTE O JUÍZO A QUO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. NULIDADE DO FEITO POR INVERSÃO PROCESSUAL. TESTEMUNHAS DEFENSIVAS OUVIDAS ANTES DAS DE ACUSAÇÃO. MEDIDA QUE CONTOU COM A ANUÊNCIA DA DEFENSORA DO PACIENTE. DENEGAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não é viável a utilização da ação constitucional de habeas corpus como substitutivo da medida prevista na legislação processual. Precedentes do STJ. - A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que, com o recebimento da denúncia, eventuais irregularidades da prisão em flagrante são superadas. - À mingua de qualquer indício de que o paciente tenha sofrido tortura para confessar os crimes perante a autoridade policial, mormente quando os mesmos termos da confissão foram repetidos em juízo, é inviável o reconhecimento do alegado constrangimento ilegal. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, como a prática sequencial de crimes de roubo em concurso de agentes mediante o uso de arma de fogo e facas, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Não caracteriza constrangimento ilegal a denegação do direito de recorrer em liberdade se o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução e não houve alteração na situação fática a justificar a sua soltura. - Parecer da PGJ pelo conhecimento parcial e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028888-9, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-05-2014).