AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA OBSTAR A REALIZAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR A FIXAÇÃO DE MULTA. FATO NÃO PRATICADO NA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E ESTRANHO AO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DE LEILÃO E/OU ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM DADO EM GARANTIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OFENSA À SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO REVISIONAL NA DEMANDA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DAQUELA SÚMULA. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA. FUMAÇA DO BOM DIREITO EDIFICADA NA RECUSO DA PARTE AGRAVANTE EM RECEBER O VALOR DEVIDO. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DA POSSIBILIDADE DE PERDER A RESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028897-5, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 09-04-2015).