TJSC 2014.028906-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 15 E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORIDADE JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028906-3, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (ART. 15 E ART. 16, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 10.826/03 E ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICÁVEL QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORIDADE JUDICIAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL IMINENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028906-3, de Biguaçu, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Biguaçu
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