APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. JUÍZO A QUO QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA EXORDIAL E FIXA O ÍNDICE MÁXIMO DOS ABATIMENTOS EM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. INSURGÊNCIA DO BANCO BMG S.A E BANCO DO BRASIL S.A DO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO BMG S.A. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA PARA APURAÇÃO DO VALOR QUE INCUMBE A CADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESPEITADO O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DOS DESCONTOS. MEDIDA ATINENTE À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEMAIS, A MATÉRIA NÃO FOI AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA. ARTS. 515, § 1º, E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NÃO CONHECIMENTODO RECURSO NESSE ASPECTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO QUE ARGUMENTA QUE APENAS CONCEDE O CRÉDITO E QUE A AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO PROVÉM DO ÓRGÃO EMPREGADOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TAMBÉM SE BENEFICIA DOS VALORES DESCONTADOS DECORRENTES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 40% DA RENDA BRUTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 80 DE 11-3-2011, QUE DETERMINA A SUPRESSÃO MÁXIMA DE 40% DO VENCIMENTO BRUTO, DESCONTADAS AS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR CONSIGNADO, ANTE A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE ARBITRA O LIMITE DA QUANTIA A SER DESCONTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO AO SALÁRIO E DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL, POIS O ÍNDICE ARBITRADO REVELA-SE ADEQUADO PARA A QUITAÇÃO DE COMPROMISSOS FINANCEIROS E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO REQUERENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RESTA INALTERADA. RECURSO DO BANCO BMG S.A PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO BANCO DO BRASIL S.A. CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028967-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).