TJSC 2014.028970-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028970-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUTOR ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO E OUTROS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBASAR SUA FUNDAMENTAÇÃO. PRETENSÃO RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA REFERENTE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028970-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão