APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (QUATRO VEZES). ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU RODRIGO PORTO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE MENOR DE 21 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO À METADE. ART. 115, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO, TODAVIA, ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. RÉU RAFAEL MARCELINO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DE SUA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTES QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 156, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. APREENSÃO DE UMA MALETA CONTENTO CHAVE DE FENDA E ALICATE. FURTO QUE OCORREU MEDIANTE O ROMPIMENTO DOS CADEADOS DO LOCAL ONDE ESTAVAM OS BOTIJÕES DE GÁS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, QUE AUSENTES DE MÁ-FÉ, MERECEM CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO APELANTE JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ACUSADOS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 180, "CAPUT", DO CP. INVIABILIDADE, DIANTE DOS ELEMENTOS DE PROVAS QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DO CRIME DE FURTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028978-8, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-09-2014).