ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DE RECURSO EM PROCEDIMENTO DO ECA. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA POR ADVERTÊNCIA OU POR UMA DAS PREVISTAS NO ART. 101 DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA APLICADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS E GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO ADOLESCENTE. MENOR QUE JÁ POSSUI HISTÓRICO DE ATO INFRACIONAL PRATICADO COM VIOLÊNCIA (TENTATIVA DE LATROCÍNIO). MEDIDA MAIS BRANDA, ADEMAIS, INSUFICIENTE À RESSOCIALIZAÇÃO DO INFRATOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. DEFESA EXERCIDA QUE MERECE MELHOR REMUNERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.029022-4, de Trombudo Central, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).