PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DO USO DE ENTORPECENTE E INGESTÃO DE ÁLCOOL (CTB, ART. 306). CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E DE NATUREZA GRAVE (CP, ART. 129, CAPUT E § 2º, III E IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. INACOLHIMENTO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. MATERIAL VOLUNTARIAMENTE FORNECIDO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL LEVE E GRAVÍSSIMA PARA O TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL EVIDENCIADO. SOMATÓRIO DE SITUAÇÕES PROPENSAS A OCASIONAR GRAVES ACIDENTES DE TRÂNSITO. ASSUNÇÃO DOS RISCOS QUANTO À PRODUÇÃO DOS RESULTADOS. APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. CRIME DE PERIGO ABSORVIDO PELO CRIME DE DANO (LESÃO CORPORAL). PENA DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO AFASTADA. PREJUDICADA ANÁLISE DO PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO REFERIDO DELITO. DOSIMETRIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Havendo nos autos aparato probatório indicando que o réu forneceu, voluntariamente, material para realização de exames de sangue e toxicológico após o acidente, não prospera a alegação de afronta ao princípio da não autoincriminação. - À luz das circunstâncias concretas que envolveram o acidente, tem-se que o agente assumiu o risco da produção do resultado, nos termos do art. 18, I, do CP, ao trafegar em excesso de velocidade sobre rua sem pavimentação, sob efeito de bebida alcoólica e substância entorpecente (maconha), voluntariamente consumidas, não se importando com as nefastas consequências que poderiam advir do seu ato. - Em caso de concurso de circunstâncias qualificadoras, é possível a aplicação de uma delas para qualificar o crime, enquanto a outra pode ser utilizada como circunstância judicial desabonadora ou, quando prevista em lei, como circunstância agravante. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. - Reconhecida a embriaguez (crime de perigo) como fator preponderante, senão indispensável, para a ocorrência do delito de lesão corporal (crime de dano), incide sobre o art. 306 da Lei 9.503/1997 o princípio da consunção. - Inviável a exasperação da pena-base com fundamento nas consequências do crime quando são elas inerentes ao tipo penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.029025-5, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).