APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS EM AUDIÊNCIA. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RECORRENTE. PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. (1) MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEORIA DA MIGRAÇÃO. (2) AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. INSTITUTO QUE PERMITE A EFETIVA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. (3) AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE CONCURSO DE AGENTES. CONSCIÊNCIA CRIMINOSA COMUM E COOPERAÇÃO NA FASE EXECUTIVA DO CRIME. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INACOLHIMENTO. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.029028-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 08-07-2014).