APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDEFERIDO PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. WRIT IMPETRADO PELA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL ALUGADO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE TIDA POR INVIÁVEL NO LOCAL. INDEFERIMENTO DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NA ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO ABRANGE, DE FORMA ABSTRATA, QUALQUER ATIVIDADE QUE PRETENDA SE INSTALAR NO LOCAL EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DO ZONEAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE FOI PROMOVIDA A CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE CONSTITUI MEIO INIDÔNEO PARA ALCANÇAR TAL DESIDERATO. PRETENSÃO INICIAL VOLTADA CONTRA ATO DIRECIONADO À EMPRESA LOCATÁRIA QUE PRETENDIA SE INSTALAR NO LOCAL (ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO). ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. Em que pese o ato administrativo contrariar os interesses da apelante, por prejudicar a possibilidade de locação do imóvel na forma pretendida, manifesta sua ilegitimidade para questioná-lo e afastar o óbice imposto, pois direcionado a empreendimento de terceiro, a locatária do bem. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029039-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-12-2015).