TJSC 2014.029041-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ACESSÓRIO COLIMANDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O PACTO. INEQUÍVOCA HIGIDEZ DO INSTRUMENTO PELO QUAL A VÍTIMA, 2 (DOIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DEU PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DESCABIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À OCASIÃO DO AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029041-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL, ESTÉTICO E PENSIONAMENTO MENSAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE A VÍTIMA, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE PLEITO ACESSÓRIO COLIMANDO A ANULAÇÃO DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ALEGAÇÃO ACERCA DE SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO A MACULAR O PACTO. INEQUÍVOCA HIGIDEZ DO INSTRUMENTO PELO QUAL A VÍTIMA, 2 (DOIS) ANOS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO, DEU PLENA E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO PARA NADA MAIS RECLAMAR EM DECORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DESCABIDA COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS À OCASIÃO DO AJUSTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029041-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Blumenau
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