APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. AUMENTO DAS MENSALIDADES DIANTE DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ÍNDICES ABUSIVOS. CLÁUSULA NULA. BENEFICIÁRIO QUE COMPLETOU 60 ANOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 10.741/03. APLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS. ADMISSÃO APENAS DE REAJUSTE ANUAL AUTORIZADO PELA ANS. É nula, de pleno direito, a cláusula contratual de reajuste prevista em plano de saúde que aumenta a contraprestação devida pelo usuário em 92,22% (noventa e dois vírgula vinte e dois por cento) por força do atingimento da idade de 60 (sessenta) anos, pois tal quadro constitui afronta ao Estatuto do Idoso - que pode ser aplicado, inclusive, aos casos pactuados antes de sua entrada em vigor devido a sua natureza cogente e de ordem pública - e representa prática abusiva e demais onerosa vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e justiça contratual, bem como a dignidade da pessoa humana -, admitindo, no entanto, o reajustamento anual em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS MENSALIDADES. CLÁUSULA CONTRATUAL CONSIDERADA ABUSIVA. ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU CULPA. DEVER DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. "A repetição de indébito é possível, com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. A devolução em dobro, no entanto, não se justifica quando há engano justificável, ausência de má-fé ou dolo." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058570-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 21-11-2013) DANO MORAL. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE ABALO JURIDICAMENTE RELEVANTE SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. Se sequer o inadimplemento contratual considerado abusivo - mesmo no âmbito de lides acerca de plano de assistência à saúde - é, em princípio, suficiente para gerar abalo moral ao consumidor prejudicado, o mero aumento de mensalidade por força da idade do usuário representa simples dissabor ou aborrecimento, incapaz, portanto, de causar danos de natureza extrapatrimonial. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA CONSUMIDORA E PARCIALMENTE PROVIDO O DA OPERADORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029044-4, de Rio do Sul, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).