TJSC 2014.029047-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS POR SI E SUA REPRESENTANTE LEGAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SUB JUDICE. INACOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. SOCIEDADE EXECUTADA QUE ADQUIRE PRODUTO COMO INSUMO PARA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. SUSTENTADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMBARGANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029047-5, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS POR SI E SUA REPRESENTANTE LEGAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO SUB JUDICE. INACOLHIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NA HIPÓTESE. SOCIEDADE EXECUTADA QUE ADQUIRE PRODUTO COMO INSUMO PARA SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES. SUSTENTADA COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NA DÍVIDA EM EXECUÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS EMBARGANTES. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029047-5, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Papanduva
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