APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PROTESTO DO TÍTULO É IRREGULAR, NA MEDIDA EM QUE, NA ÉPOCA DE SUA LAVRATURA, O TÍTULO ENCONTRAVA-SE QUITADO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO TÍTULO PROTESTADO, MEDIANTE ACORDO ENTRE OS LITIGANTES, NO MÊS DE AGOSTO DE 2010, OU SEJA, ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DO ATO NOTARIAL, OCORRIDA EM SETEMBRO DO MESMO ANO. PROTESTO, NESSE CENÁRIO, INDEVIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CASA BANCÁRIA ENDOSSATÁRIA QUE TAMBÉM DEVE SER RESPONSABILIZADA. TÍTULO QUE FOI TRANSFERIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBRIGA A ENDOSSATÁRIA A VERIFICAR A HIGIDEZ DA CÁRTULA ANTES DE EFETIVAR O PROTESTO. NÃO OBSERVÂNCIA, IN CASU, DE TAL ENCARGO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DO DANO E À REPERCUSSÃO DA OFENSA. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME PRECEDENTE DA CÂMARA EM CASO ANÁLOGO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPERATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SÃO ESTIPULADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029051-6, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-07-2015).