APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.138/2010 - CÔMPUTO DO TEMPO DE EXERCÍCIO EM CARGO COMISSIONADO ANTES DA INVESTIDURA NO CARGO EFETIVO - POSSIBILIDADE - NORMA DE REGÊNCIA QUE NÃO EXIGE A CONCOMITÂNCIA INVOCADA PELO ATO COATOR - PRECEDENTES DE NOSSAS CORTES SUPERIORES, TRATANDO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA CONFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, EM IDÊNTICO SENTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. "'A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que o servidor público que exercia cargo em comissão, antes da sua posse em cargo efetivo no serviço público, também possui direito à incorporação de quintos, desde que preenchidos os requisitos legais.' (Precedentes: AgRg no REsp 1.009.810/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17.5.2011, DJe 1º.6.2011; AgRg no Ag 1.083.905/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 20.4.2009; REsp 744.964/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, Julgado em 30.10.2008, DJe 24.11.2008.)" (AgRg no REsp 1281883/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 2-2-2012, DJe 9-2-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.029071-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-08-2015).