CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA DE SEGURANÇA, TRÂNSITO E TRANSPORTE DE CRICIÚMA (ASTC) E DA LIGA DAS ENTIDADES CARNAVALESCAS DE CRICIÚMA (LECC) - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTOR QUE AO TRANSITAR POR VIA MUNICIPAL COLIDE COM CARRO ALEGÓRICO ESTACIONADO NO LEITO CARROÇÁVEL DE TRÂNSITO RÁPIDO - FALTA DE SINALIZAÇÃO - DANO MATERIAL - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA ENTRE AS RÉS - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO - AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AUTOR - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO À AUTARQUIA MUNICIPAL. A ASTC e a LECC respondem solidariamente pelos danos materiais causados em veículo que colide com a traseira de carro alegórico estacioando em local indevido, no leito de avenida de trânsito rápido, sem sinalização de alerta e coberto por lona preta, dificultando a visualização à noite. A indenização deve ser mantida a fim de reparar os danos materiais. No Estado de Santa Catarina, autarquia municipal é isenta de custas processuais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029116-1, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-08-2014).