AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. APRESENTADA COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA EM SENTENÇA. REFORMA. DECLARAÇÃO DE POBREZA QUE SATISFAZ OS REQUISITOS DA LEI N. 1060/1950 E NÃO É DERRUÍDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PARTILHA. DECISÃO QUE EXCLUIU O IMÓVEL ARROLADO, PORQUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA A PROPRIEDADE DO CASAL. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVADA AQUISIÇÃO PELO EX-CASAL. DIREITO DE MEAÇÃO, DEVENDO SER DESCONTADOS DO VALOR MEADO OS DÉBITOS AINDA NÃO ADIMPLIDOS PARA A TOTAL QUITAÇÃO DO BEM. DÍVIDAS. DIVISÃO DAQUELAS SEGURAMENTE CONTRAIDAS NO CURSO DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE REVERSÃO EM BENEFÍCIO DO CASAL. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O PROVEITO UNILATERAL DO RÉU. SENTEÇA ACERTADA. ALIMENTOS À EX-COMPANHEIRA. PEDIDO INDEFERIDO. MULHER JOVEM, SAUDÁVEL E COM EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. POR OUTRO LADO, FINDO O PRAZO ESTIPULADO PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029123-3, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-08-2014).