APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA VISANTE AO FORNECIMENTO DE FÁRMACO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE NÃO-PADRONIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS VINDICADOS QUE DECAEM ANTE A OBRIGAÇÃO ESTATAL DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ADMINISTRADO. INVOCAÇÃO DE MALFERIMENTO A PRECEPTIVOS CONSTITUCIONAIS DESCABIDA. LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO À INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS PORQUE FIXADOS COM RAZOABILIDADE. IMPRESCINDÍVEL ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE NÃO EXCEDE O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE REEXAME NECESSÁRIO. REMESSA NÃO CONHECIDA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029126-4, de São José do Cedro, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 04-08-2015).