APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ARBITRADOS EM R$ 1.600,00. MUNICIPALIDADE QUE ALMEJA A RESPECTIVA MAJORAÇÃO DA VERBA PARA PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DE R$ 30.272,24, AO PASSO QUE OS EMBARGADOS OBJETIVAM A SUA REDUÇÃO PARA R$ 500,00. READEQUAÇÃO DA MONTA PARA R$ 2.000,00. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE APROPRIADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CAUSÍDICO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE, MESMO QUE A PARTE EMBARGADA SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Este Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento quanto à possibilidade de compensação dos honorários advocatícios fixados na execução com aqueles fixados nos embargos à execução, ainda que a parte seja beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita". (AgRg no Resp 1168804/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015). RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO, APENAS, À IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029155-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).